Receber uma multa de trânsito pode causar preocupação e gerar dúvidas sobre os próximos passos. Em 2025, com as mudanças nas legislações e processos digitais, entender como recorrer multa tornou-se mais acessível, mas ainda exige atenção aos detalhes.
Continue sua leitura e descubra aqui no Notícias Concursos, o passo a passo completo para contestar uma autuação, desde a defesa prévia multa até o recurso final. O processo requer organização e conhecimento dos procedimentos legais, mas com as informações corretas, qualquer motorista pode exercer seu direito de defesa.
Quando vale a pena recorrer de uma multa
Nem toda multa deve ser contestada. Antes de iniciar o processo de recurso de multa, avalie se existe fundamentação para sua defesa. Situações como erros na identificação do veículo, falhas no equipamento de fiscalização, sinalização inadequada ou ausência de notificação no prazo legal são motivos válidos para recorrer.
É importante analisar criteriosamente as circunstâncias da infração, verificando se houve alguma irregularidade no processo de autuação ou se você possui provas concretas que demonstrem sua inocência.
Tipos de recursos disponíveis
O sistema brasileiro oferece três instâncias para contestação, cada uma com suas particularidades e prazos específicos. A Defesa Prévia representa a primeira oportunidade de contestar a autuação, sendo analisada pelo próprio órgão que aplicou a multa. Caso seja indeferida, o motorista pode apresentar Recurso em 1ª Instância para a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), um órgão colegiado que reavalia o caso.
Por fim, existe o Recurso em 2ª Instância, dirigido ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) ou CONTRANDIFE (Conselho de Trânsito do Distrito Federal), representando a última chance administrativa antes de partir para a esfera judicial.
Prazo para recorrer de multa em 2025
O prazo para recorrer multa permanece rigoroso e deve ser respeitado sob pena de perder o direito à defesa. Você tem 15 dias corridos para apresentar defesa prévia após receber a notificação de autuação, contados a partir da data de recebimento. Para o recurso em primeira instância, o prazo estende-se para 30 dias após tomar ciência da penalidade de multa.
O mesmo prazo de 30 dias aplica-se para a segunda instância, iniciando-se após a decisão desfavorável da JARI. É fundamental destacar que os prazos começam a contar a partir da data de recebimento efetivo da notificação, não da data da infração ou da postagem da correspondência.
Passo a passo para recorrer de uma multa
Passo 1: Identifique o órgão autuador e analise a notificação
O primeiro passo é verificar qual órgão emitiu a multa, pois cada instituição possui procedimentos específicos para como recorrer a multa. Examine atentamente a notificação recebida, identificando se a autuação foi realizada pelo DETRAN estadual, DNIT (em rodovias federais), Polícia Rodoviária Federal, ou órgão municipal de trânsito.
Passo 2: Reúna toda a documentação e provas necessárias
Organize meticulosamente todos os documentos relacionados ao caso. Isso inclui a notificação original da multa, sua CNH atualizada, o CRLV do veículo, e principalmente, todas as provas que possam fortalecer sua defesa. Fotografias do local da infração, especialmente se mostram problemas de sinalização ou condições adversas, são fundamentais.
Caso existam testemunhas, obtenha declarações por escrito com suas identificações completas. Se a contestação envolver questões técnicas do veículo ou do equipamento de fiscalização, providencie laudos de profissionais habilitados.
Passo 3: Acesse o sistema de recursos do órgão responsável
A maioria dos órgãos de trânsito modernizou seus processos e disponibiliza portais digitais para protocolar recursos. Acesse o site oficial do órgão autuador e localize a seção destinada a recursos de multas. No portal gov.br, você encontra o formulário padrão para multas federais e orientações detalhadas sobre o preenchimento.
Passo 4: Preencha o formulário de defesa com argumentação técnica
Inicie identificando corretamente todos os dados do auto de infração, incluindo número, data, hora e local. Na argumentação, seja objetivo e técnico, evitando relatos emocionais ou acusações genéricas. Faça sua defesa em aspectos legais, citando artigos do Código de Trânsito Brasileiro quando pertinente.
Mantenha linguagem formal e respeitosa, focando exclusivamente nos elementos que comprovam a improcedência da autuação.
Passo 5: Protocole o recurso e acompanhe o andamento
Após revisar cuidadosamente todos os documentos e a argumentação, proceda com o protocolo do recurso. No sistema online, você receberá um número de protocolo imediatamente após o envio. Guarde este número, pois será importante para acompanhar o andamento do processo.
Em protocolos presenciais, exija o comprovante com carimbo e assinatura do servidor. A partir deste momento, acompanhe regularmente o status do seu recurso através do site do órgão ou compareça pessoalmente conforme orientação recebida. Os prazos de resposta variam, mas geralmente é entre 30 e 90 dias.
Imagem: Detran RJ
Documentos necessários para o recurso
A documentação básica obrigatória inclui:
- Requerimento de recurso datado e assinado
- CNH ou documento de identificação com foto
- CRLV do veículo
- Notificação da autuação ou penalidade
- Procuração (quando houver representante)
O que fazer se o recurso for negado?
Caso seu recurso seja indeferido na primeira instância, você ainda tem opções. Analise a decisão e identifique se existem novos argumentos ou provas para apresentar em segunda instância. Se as chances de reversão forem pequenas, considere pagar a multa com desconto de 20%, geralmente oferecido mesmo após recursos negados.
A ação judicial é a última alternativa, recomendada apenas para valores altos ou violações claras de direitos. Neste caso, procure um advogado especializado para avaliar se vale a pena seguir com o processo judicial.
Dúvidas frequentes
Posso recorrer de multa após o prazo?
A resposta direta é: não é possível apresentar recurso administrativo contra multa de trânsito após o fim do prazo previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Quanto custa fazer um recurso?
O processo administrativo é gratuito. Este serviço é gratuito para o cidadão.
Perdi o prazo da defesa prévia, ainda posso recorrer?
Sim, ainda é possível apresentar recurso à JARI após receber a notificação de penalidade.
Como acompanhar o andamento?
Os órgãos disponibilizam consulta online usando o número do protocolo.
Posso pagar com desconto e depois recorrer?
Lembrando que caso o infrator opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento com 40% de desconto.
Quantos pontos levam à suspensão da CNH?
O limite é 20 pontos em 12 meses. Infrações gravíssimas valem 7 pontos, graves 5, médias 4 e leves 3.
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