O projeto aprovado pela Câmara dos Deputados representa uma mudança para aposentados e pensionistas, ao estabelecer novas regras para descontos em benefícios do INSS.
A medida foi impulsionada por denúncias e investigações que evidenciaram prejuízos bilionários causados por cobranças indevidas em folha, especialmente por parte de associações e na contratação de empréstimos consignados sem autorização legítima, expostas pela operação Sem Desconto.
Agora, o foco está na proteção dos direitos dos beneficiários e no encerramento de práticas que afetam os benefícios do INSS há anos. Continue a leitura e confira os detalhes dessa mudança.
Entenda o novo projeto aprovado pela Câmara
O objetivo principal do projeto aprovado é fortalecer a proteção dos beneficiários, proibindo que associações, ainda que com autorização expressa, realizem descontos diretamente nos pagamentos do INSS. Essa ação se fez necessária após operações como a coordenada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que descobriram esquemas fraudulentos envolvendo entidades, além de evidenciar empréstimos consignados contratados de forma irregular ou com documentos falsos.
Como funcionavam os descontos e o que muda
Durante anos, diversas associações passaram a descontar valores dos benefícios previdenciários de milhões de aposentados e pensionistas, muitas vezes prometendo serviços que não eram realmente prestados. Em alguns casos, os beneficiários sequer tinham conhecimento dessas cobranças, ou se deparavam com dificuldades para solicitar o cancelamento.
Com a aprovação da proposta, descontos promovidos por associações ficam proibidos, independentemente da existência de autorização formal do próprio aposentado ou pensionista. Além disso, espera-se interromper cobranças abusivas, uma vez que todas as entidades, financeiras e associações deverão seguir disposições rigorosas para qualquer operação que envolva os rendimentos previdenciários.
Novas exigências para empréstimos consignados
Entre as principais mudanças, destaca-se a necessidade de autorização biométrica ou assinatura eletrônica qualificada para a contratação de empréstimos consignados.
Essa medida busca dificultar fraudes, já que muitos empréstimos eram confirmados com autorizações falsas ou sem o consentimento real do beneficiário. Dessa forma, a validação digital ou biométrica dará mais segurança ao processo e evitará riscos de contratação indevida.
Ressarcimento rápido para descontos indevidos
Outro ponto é a obrigatoriedade de devolução dos valores descontados de maneira irregular em até 30 dias, devidamente corrigidos. Caso essa restituição não ocorra pela entidade responsável, o próprio INSS passa a ser obrigado a ressarcir a vítima, podendo posteriormente acionar as instituições envolvidas para recuperar os valores. O Fundo Garantidor de Créditos (FGC) também poderá ser acionado em situações mais graves.
Combate a fraudes e mecanismos de punição
O texto aprovado cria novos meios de responsabilização para combater as fraudes que envolviam descontos e empréstimos. A lei prevê ações, como o sequestro de bens de investigados e a extensão das punições não apenas ao patrimônio direto dos responsáveis, mas também a bens repassados a terceiros ou pertencentes a empresas que tenham relação direta com os fraudadores.
Além disso, a proposta incentiva a busca ativa de beneficiários que tenham sido lesados, fazendo a devolução automática dos valores indevidos. De acordo com estimativas oficiais, apenas em 2024, foram devolvidos mais de R$ 1 bilhão a vítimas de descontos ilegais.
Alteração na definição dos juros do consignado
Com o novo texto, a atribuição de definir o teto dos juros do consignado passa do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) para o Conselho Monetário Nacional (CMN). Segundo o relator, deputado Danilo Forte, essa mudança busca oferecer mais estabilidade às regras e garantir que as taxas máximas sejam estabelecidas dentro de uma política macroeconômica ampla.
Implicações para beneficiários do INSS
Se também for aprovado no Senado Federal e sancionado pela Presidência da República, o projeto impactará de forma direta milhões de brasileiros. Não haverá mais descontos automáticos promovidos por associações, e a contratação de empréstimos consignados ficará mais rigorosa e protegida por mecanismos de autenticação.
Além disso, o ressarcimento a quem sofreu descontos irregulares passa a ser obrigatório e mais rápido, fortalecendo a confiança dos cidadãos no sistema previdenciário.
O que muda na prática para os beneficiários
Entre as mudanças práticas, destacam-se:
- Fim da possibilidade de associações realizarem descontos em folha, mesmo com autorização assinada;
- Criação de barreiras tecnológicas, como autenticação digital, contra fraudes em consignados;
- Restituição mais ágil do dinheiro descontado sem consentimento;
- Responsabilidade direta do INSS, garantindo proteção caso as entidades resistam em restituir;
- Possibilidade de uso do FGC para ressarcimento, ampliando a rede de segurança aos segurados;
- Juros do consignado com teto definido por órgão de política monetária, e não apenas previdenciária.
Perguntas frequentes
- O que muda com a aprovação do projeto na Câmara?
Estabelece a proibição de descontos promovidos por associações em benefícios do INSS e fortalece as exigências para contratação de consignados. - Quem será responsável pela devolução de valores descontados ilegalmente?
A entidade responsável deve restituir em até 30 dias. Caso contrário, o próprio INSS fará o ressarcimento e buscará recuperar o valor posteriormente. - Como fica a contratação de empréstimo consignado?
Passará a exigir autenticação com biometria ou assinatura eletrônica qualificada, aumentando a segurança. - O que fazer ao identificar desconto irregular?
Procurar imediatamente canais oficiais do INSS, relatar o fato e solicitar providências. - Associações podem voltar a descontar valores?
Não. O projeto proíbe qualquer desconto por associações, mesmo com autorização assinada.
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